Competências
À Previdência Social compete as seguintes atribuições:
O regime próprio de previdência social tem por objetivo dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreendem um conjunto de benefícios que atendam as seguintes finalidades:
I – Garantir meios de subsistências nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte;
II – Proteção à maternidade e à família.