PREFEITURA DE MONTIVIDIU - GO

64 3629-1530

Estrutura Organizacional
  • Gabinete do Prefeito

    Prefeito: Ademir Guerreiro

    Telefones: 64 36291-5301 266 / 1275 / 1277

    Email: gabinete@montividiu.go.gov.br

    Endereço: Av. Heide Outa, Qd. 13, Lt. 01, Vera Cruz

    Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Competências

Lei Orgânica do Município, Art. 51, Compete privativamente ao prefeito:


I – exercer a direção superior da administração Municipal;


II – iniciar o processo legislativo, respeitando os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual;


III – sancionar, promulgar e fazer publicar as Leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;


IV – vetar no todo ou em parte, os projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal;

V – dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração pública municipal;


VI – representar o Município em juízo e fora dele;


VII – prover os cargos e funções públicas municipais;


VIII – celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes de interesse do Município;


IX – decretar, nos termos da Lei, a desapropriação por necessidade, utilidade pública ou interesse social e instituir servidões administrativas;


X – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;


XI – enviar à Câmara Municipal projetos de Lei dispondo sobre:


a) Plano plurianual;


b) Diretrizes orçamentárias;


c) Orçamento anual;


d) Plano diretor;


XII – prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes dos dados pleiteados;


XIII – remeter mensagem à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do município e solicitando as providências que julgar necessárias;


XIV – apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, sendo os balancetes mensais em até quarenta e cinco dias contados do encerramento do mês e as contas anuais até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, para o parecer prévio deste e posterior julgamento da Câmara Municipal, enviando concomitantemente cópia dos mesmos e dos documentos que o instruem ao Legislativo Municipal, constituindo-se crime de responsabilidade do Prefeito Municipal o não cumprimento das presentes normas, aplicando-se no que couber o processo de cassação de mandato; (Emenda n° 003/2001)


XV – convocar extraordinariamente a Câmara Municipal quando o interesse público assim o exigir;


XVI – prestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município, na forma da Lei;


XVII – colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo da sua dotação orçamentária, nos termos da Lei Complementar prevista no artigo 165 parágrafo 9º da Constituição Federal;


XVIII – praticar os atos que visem resguardar os interesses do Município, desde que não reservados à Câmara Municipal;


XIX – o Prefeito poderá delegar por Decreto, a seus auxiliares, as seguintes funções administrativas:


a) expedir atos referentes a situação funcional dos servidores;


b) prover os serviços e obras da administração pública;


c) organizar os serviços internos das repartições criadas por Lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;


XX – solicitar o auxílio de autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos;


XXI – adotar providências para a conservação e salva guarda do patrimônio Municipal;


XXII - fazer a publicação dos balancetes financeiros municipais e das prestações de contas da aplicação de auxílios federais ou estaduais recebidos pelo Município, nos prazos e na forma determinados em Lei; (Emenda n° 042/2007)


XXIII - enviar à Câmara Municipal cópia dos balancetes e dos documentos que os instruem concomitantemente com a remessa dos mesmos ao Tribunal de Contas dos Municípios, na forma prevista no inciso X deste artigo. (Emenda n° 042/2007)


Parágrafo único. Para os cargos de diretores de autarquias, o Prefeito Municipal apresentará lista tríplice à Câmara Municipal que indicará o nome a ser nomeado. (Emenda n° 042/2007).


Perfil

Nascimento: 06/05/1977

Naturalidade: Rio Verde - GO

Estado Civil: Casado

Grau de Instrução: Superior Completo